Vereador cassado, que teve a candidatura para a Assembleia impugnada pela Justiça, terá salário bruto de R$ 7 mil
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Wellington Magalhães: “Não fui enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Tive registro dado pelo TSE”
Desde o início da semana, os atos com os nomes dos indicados para cargos de segundo escalão estão sendo publicados no Diário Oficial.
Chama atenção o caso do ex-vereador Wellington Magalhães. Considerado “ficha suja” pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), ele foi nomeado vice-diretor geral da Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg), com vencimento mensal bruto de R$ 7 mil, segundo informou a Assessoria de Imprensa do Estado.
Magalhães chegou a ser impedido de disputar uma cadeira na Assembleia Legislativa na eleição do ano passado por problemas com a Justiça. O ex-vereador foi condenado pelo TRE por abuso de poder econômico nas eleições de 2008, quando disputou vaga na Câmara Municipal de BH. Ele teria distribuído sopa a eleitores e ainda produzido um jornal para fazer campanha. Magalhães teve o mandato de vereador cassado.
Tentou, em 2010, disputar a eleição para deputado estadual. Foi barrado, enquadrado pela Lei da Ficha Limpa. Recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral e teve o registro liberado, mas acabou desistindo da disputa.
A Assembleia Legislativa aprovou, no fim do ano passado, lei que proíbe a contratação de pessoas com condenações em tribunais colegiados para exercerem cargos de secretários, adjuntos, subsecretários e outros postos que se equiparem a estes. “Wellington Magalhães não pode ser nomeado, se enquadra no ficha limpa por ocupar cargo de direção”, afirmou o deputado estadual Alencar da Silveira Júnior (PDT), autor da legislação mineira que trata do assunto. Magalhães discorda. Lembra que teve o registro liberado pelo TSE, em 2010, motivo que o excluiria da lista negra. “Não fui enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Tive meu registro dado pelo TSE”, retrucou.
A Assessoria de Imprensa do Governo informou que a nomeação do ex-vereador está de acordo com os trâmites legais, embasada, segundo informação oficial, na decisão do TSE, que liberou a candidatura. “De acordo com orientação do Tribunal Superior Eleitoral (recurso ordinário nº 312894) e com base na Lei da Ficha Limpa (especialmente quanto ao art.1º, I, alínea “d”), que alterou a Lei Complementar Federal nº 64, aquele que não foi condenado nos autos de ação judicial denominada Representação não é inelegível”, justificou a nota oficial do governo.
Magalhães teve o registro liberado porque a Corte máxima entendeu que a ação proposta pelo TRE-MG não era uma representação eleitoral, mas um ato que decorreu de uma ação de impugnação de mandato eletivo. “No caso, porém, a condenação do candidato por abuso de poder econômico, em segunda instância, ocorreu em sede de ação de impugnação de mandato eletivo[...], e não de representação”, afirmou o ministro Arnaldo Versiani, à época da decisão.
Anastasia também nomeou na quinta-feira dois ex-deputados do PSDB. Rafael Guerra (PSDB), que já ocupou uma cadeira na Câmara Federal, é o novo assessor do governador. Soma-se a ele, ocupando cargo similar, o também ex-parlamentar estadual Fahin Sawan (PSDB), o candidato derrotado a deputado federal Raul Belém (PSDB), o coronel da Polícia Militar José Eustáquio Natal e o médico, ex-diretor do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg), Roberto Porto. Todos receberão salário mensal bruto de R$ 5.610.
Um dos mais aguerridos cabos eleitorais de Anastasia na campanha pela reeleição em 2010, o presidente da Juventude do PSDB Gabriel Azevedo, vai assumir a subsecretaria de Esportes.
As nomeações teriam sido negociadas com os partidos políticos e secretários.
PSDB ajuíza ação contra Governo federal
Em resposta à ação na qual o ex-ministro Hélio Costa (PMDB) pede a cassação do governador Antonio Anastasia por abuso de poder político e econômico, o Diretório tucano em Minas recorreu ao TSE contra o Governo federal e a Caixa Econômica Federal (CEF). O PSDB quer que os órgãos forneçam cópias dos convênios firmados com as prefeituras mineiras, entre os meses de julho e outubro do ano passado, durante a campanha eleitoral.
A ação de Costa contra Anastasia tem o mesmo teor. O peemedebista acusa o governador de ter assinado convênios com prefeituras no período eleitoral.
Além de cobrar explicações do Governo, o PSDB solicitou cópias dos convênios assinados pela CEF com 42 prefeituras mineiras, em 29 de outubro, 48 horas antes da votação do segundo turno presidencial, em solenidade realizada no município de Varginha, no Sul de Minas.
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